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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0092177-88.2025.8.16.0000

Recurso: 0092177-88.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Autofalência
Requerente(s): Stok Mobile Comércio de Móveis LTDA
Móveis Zeus Ltda.
PLANEJADOS MOBILE COMERCIO DE GRANITOS E MOVEIS LTDA -

EPP
STOCK LINE COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA
MOVEIS ZEUS LTDA - EPP
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
I –
Móveis Zeus Ltda. e Outros interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105,
III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 18ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos dispositivos seguintes:
a) art. 83, I, da Lei 11.101/2005 (LFRJ), alegando que o acórdão classificou erroneamente os
honorários advocatícios de sucumbência como crédito extraconcursal, quando deveriam ser
equiparados a crédito trabalhista, independentemente de terem sido fixados antes ou após a
decretação da falência, contrariando o entendimento consolidado no Tema 637 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ). Afirmou que os honorários têm natureza alimentar e que a
classificação correta exige habilitação do crédito, não pagamento como extraconcursal.
b) art. 84, IV, da LFRJ, sustentando que o acórdão ampliou indevidamente o conceito de
crédito extraconcursal ao equiparar honorários de sucumbência a custas judiciais, embora o
dispositivo trate exclusivamente de custas processuais das ações em que a massa for vencida.
Defendeu que honorários não são despesas do processo, não sendo possível enquadrálos
como extraconcursais; apenas honorários por serviços prestados à massa falida após a quebra
se enquadram nessa categoria, segundo o Tema 637/STJ.
II –
Em relação à natureza do crédito de honorários advocatícios arbitrados em execução fiscal
após o decreto de falência e necessidade de instauração de incidente de habilitação de
crédito, o Órgão Colegiado concluiu, no acórdão do Agravo de Instrumento:
No caso em comento, os honorários advocatícios foram arbitrados em
Execução Fiscal ajuizada em 2017, quanto a débitos referentes aos
exercícios de 2015 a 2017. Nota-se, portanto, que, como apontado pelo
Estado do Paraná, além de parte de tais créditos tributários, a propositura
da demanda e a fixação da verba honorária também são posteriores à
decretação da quebra, ocorrida em abril/2015.
Assim, tratando-se dívida originada após a decretação da quebra,
deve ser reconhecida como de responsabilidade da massa falida e,
portanto, paga antes dos créditos concursais, dispensando,
portanto, a necessidade de ajuizamento do incidente de Habilitação
de Crédito.
Cumpre salientar, a propósito, que não prospera a alegação do
administrador judicial de que, no Tema Repetitivo 637, o STJ considerou
extraconcursais apenas os honorários de advogado resultantes de
trabalhos prestados para a massa falida após o decreto de falência.
Na ocasião, a Corte Superior fixou as seguintes teses:
I - os créditos resultantes de honorários advocatícios têm
natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para
efeito de habilitação em falência, seja pela regência do
Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n.
11.101 /2005, observado o limite de valor previsto no artigo
83, inciso I, do referido Diploma legal.
II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado
resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do
decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n.
11.101/2005.
Quanto ao primeiro item, o entendimento abrange hipóteses de créditos
concursais, isto é, para efeito de habilitação em falência. Dessa forma, de
acordo com o repetitivo, tem-se que, uma vez reconhecida a existência
de crédito de honorários advocatícios em desfavor da falida, sua
habilitação deve ocorrer na classe trabalhista, observado o limite do art.
83, inciso I, da Lei nº 11.101/05.
Diante disso, no segundo item, foi necessário assentar a interpretação
atualizada da Súmula nº 219 do STJ, para adequá-la às particularidades
da Lei nº 11.101/05.
Veja-se que referido verbete assim dispunha: “Os créditos decorrentes de
serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico,
gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas”.
Contudo, como ressaltado pela Corte Superior, o enunciado, “editado no
ano de 1999, ainda na égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945, merece
interpretação atualizada quanto às posições ocupadas pelos créditos
trabalhistas, dívidas da falida e dívidas e encargos da massa falida, no
âmbito do atual sistema normativo da falência (Lei n. 11.101 /2005).
Para tanto, foi mencionado o fato de que “os credores da falida não se
confundem com credores da massa falida”.
Nesse contexto, esclareceu-se que “os credores da falida são titulares de
valores de origem anterior à quebra, que devem ser habilitados no quadro
geral de créditos concursais pela regência da nova lei (art. 83 da Lei n.
11.101/2005)”, enquanto “as dívidas da massa falida, por sua vez, são
créditos relacionados ao próprio processo de falência, nascidos, portanto,
depois da quebra, e pelo atual sistema legal devem ser pagos antes dos
créditos concursais (art. 84 da Lei n. 11.101/2005), com exceção dos
créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3
(três) meses anteriores à decretação da falência, que serão pagos tão
logo haja disponibilidade em caixa (art. 151 da Lei n. 11.101/2005)”.
Ou seja, “as dívidas da massa falida, no atual sistema, são pagas com
precedência, inclusive, dos créditos trabalhistas, com exceção do que
dispõe o art. 151”.
Desse modo, como na época o Decreto-Lei nº 7.661/45 previa “o
pagamento prioritário dos créditos dos empregados por salários e
indenizações trabalhistas e só ‘depois deles a preferência dos credores
por encargos ou dívidas da massa’”, a Súmula 219 do STJ tinha o
desiderato de “antecipar para a classe dos créditos trabalhistas aqueles
decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a
remuneração do síndico, retirando tais créditos da classe de dívidas da
massa, que deveriam ser satisfeitas posteriormente”.
Em outras palavras, a intenção do enunciado era dar prioridade total o
referido crédito, para que fosse pago por primeiro, razão pela qual, para
compatibilizar o entendimento com a Lei nº 11.101/05, a Corte Superior
estabeleceu que tal verba deveria ser enquadrada, então, como
extraconcursal.
Feita essa elucidação, compreende-se que o Tema Repetitivo 637 não
buscou determinar que apenas e tão somente os honorários resultantes
de trabalho prestados à massa falida depois do decreto da falência
devem ser reconhecidos como extraconcursais, já que tal hipótese foi
tratada naquela oportunidade pela correlação com o tema objeto de
discussão, sem a intenção de limitar o que se entende por extraconcursal.
Vale mencionar, ademais, que a própria diferenciação realizada pelo STJ
quanto aos créditos da falida (anteriores à quebra) e aos créditos da
massa falida (posteriores à quebra) serve para corroborar a compreensão
adotada no presente caso, isto é, de que os honorários advocatícios
arbitrados judicialmente depois da decretação da falência são de
responsabilidade da massa falida e, portanto, extraconcursais.
No tocante à outra tese suscitada pelo administrador judicial em
contrarrazões, no sentido de que os referidos honorários advocatícios
não estão expressamente previstos no art. 84 da Lei nº 11.101/05,
impossibilitando o seu enquadramento como extraconcursais, melhor
sorte também não lhe assiste.
Isso porque, a partir da compreensão do escopo dos créditos
extraconcursais na falência, no sentido de que são valores relativos
a débitos formadas após a decretação da falência, sendo, portanto,
credores da massa, e não do falido, é possível enquadrar a verba
honorária no rol do referido artigo.
(...)
E, no referido dispositivo legal, observa-se que são previstas como
extraconcursais as custas judiciais relativas a processos em que a massa
falida tenha sido vencida (inciso IV).
Nesse aspecto, vale frisar que na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45 já
se entendia que no âmbito das custas judiciais, consideradas como
encargos da massa (art. 124), deveriam ser incluídos também honorários
e despesas processuais dos litígios em que a massa falida fosse vencida,
podendo-se compreender, então, que os valores decorrentes de ônus
sucumbencial devem ser atualmente classificados como extraconcursais,
pelo paralelo existente entre tais conceitos. (Agravo de Instrumento Cível,
mov. 60.1, g. n.).
Verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento reiterado do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) especialmente quanto ao critério temporal para definição da
extraconcursalidade e o enquadramento dos honorários advocatícios, conforme se demonstra:
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA E
TRANSFERÊNCIA DE VALORES ANTERIORES À QUEBRA.
NATUREZA ALIMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. JUÍZO UNIVERSAL.
INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO.
SÚMULA 126/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
(...)
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que apenas
os honorários decorrentes de serviços prestados à massa falida ou
à recuperação judicial são extraconcursais; os fixados antes da
quebra mantêm natureza concursal, admitindo-se, em casos específicos,
o pagamento direto quando já houver constrição efetivada antes da
falência. Precedentes.
(...)
(AREsp n. 2.878.917/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025., g. n.)
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADA PELO SINDICATO.
CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO: SE
TRABALHISTA OU QUIROGRAFÁRIO. NATUREZA
EXTRACONCURSAL RECONHECIDA CONFORME JURISPRUDÊNCIA
DO STJ (RESP N. 1.841.960/SP). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO EM RAZÃO DO VETO À REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por empresa em recuperação judicial
contra acórdão que determinou a inclusão de crédito relativo a honorários
advocatícios sucumbenciais no quadro geral de credores, na classe dos
créditos trabalhistas.
2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, reconhecendo a
natureza concursal do crédito e concluindo que deveria seguir a mesma
classificação do crédito do empregado reconhecido na ação trabalhista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários
advocatícios sucumbenciais fixados em sentença trabalhista, após o
pedido de recuperação judicial, devem ser classificados como créditos
concursais ou extraconcursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Tribunal a quo concluiu pela natureza concursal do crédito de
honorários sucumbenciais assistenciais, considerando-o acessório do
crédito principal e reconhecendo sua natureza alimentar.
5. A jurisprudência do STJ, no entanto, estabelece que os honorários
advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado
e, quando fixados após o pedido de recuperação judicial, possuem
natureza extraconcursal.
6. A decisão do Tribunal de origem contraria o entendimento consolidado
no STJ, que determina que créditos constituídos após o pedido de
recuperação judicial não se submetem ao plano de recuperação.
7. No presente caso, a reforma do julgado para reconhecer a natureza
extraconcursal do crédito não é viável, devido à interposição exclusiva do
recurso pela empresa recuperanda, evitando-se a reformatio in pejus .
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios sucumbenciais
fixados após o pedido de recuperação judicial possuem natureza
extraconcursal. 2. Créditos constituídos após o pedido de recuperação
judicial não se submetem ao plano de recuperação, conforme art. 49 da
Lei n. 11.101/2005".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49; Lei n. 5.584
/1970, art. 16.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.841.960/SP, relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020;
STJ, AgRg no AREsp n. 468.895/MG, relator Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 6.11.2014.
(REsp n. 1.912.414/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta
Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025., g. n.)
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADA PELO SINDICATO.
CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO: TRABALHISTA
OU QUIROGRAFÁRIO. NATUREZA EXTRACONCURSAL
RECONHECIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP N.
1.841.960/SP). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM
RAZÃO DO VETO À REFORMATIO IN PEJUS.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto pela empresa recuperanda contra
acórdão que reconheceu a natureza concursal de honorários advocatícios
sucumbenciais fixados em sentença trabalhista, determinando sua
inclusão na classe dos créditos trabalhistas.
2. O Juízo da recuperação judicial indeferiu a habilitação do crédito,
considerando-o extraconcursal, pois a demanda trabalhista fora ajuizada
após o pedido de recuperação judicial.
3. O Tribunal de origem reformou a decisão, entendendo que os
honorários sucumbenciais, por serem acessórios ao crédito trabalhista,
deveriam seguir a mesma classificação concursal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se os honorários
advocatícios sucumbenciais fixados em sentença trabalhista em
demanda ajuizada após o pedido de recuperação judicial devem ser
classificados como créditos concursais ou extraconcursais.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ estabelece que os créditos constituídos
após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais, não se
sujeitando ao plano de recuperação, conforme o art. 49 da Lei n.
11.101/2005.
6. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza
autônoma e não são acessórios ao crédito trabalhista, devendo ser
classificados de acordo com o momento de sua constituição.
7. A natureza alimentar dos honorários não altera sua classificação
como extraconcursal, pois a classificação depende do momento de
constituição do crédito em relação ao pedido de recuperação judicial.
8. O acórdão recorrido contraria o entendimento consolidado no STJ
de que os créditos constituídos após o pedido de recuperação
judicial não se submetem ao plano de recuperação.
9. No presente caso, a reforma do julgado para reconhecer a natureza
extraconcursal do crédito não é viável, devido à interposição do recurso
pela empresa recuperanda, evitando-se a reformatio in pejus.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios sucumbenciais
fixados após o pedido de recuperação judicial são classificados
como créditos extraconcursais. 2. A natureza alimentar dos
honorários não altera sua classificação como extraconcursal. 3. A
autonomia dos honorários advocatícios impede sua classificação
como acessório ao crédito trabalhista principal".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49; Lei n. 5.584
/1970, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.841.960
/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12
/2/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 468.895/MG, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/11/2014.
(REsp n. 1.912.352/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta
Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025., g. n.)
Assim, neste ponto incide a Súmula 83 da Corte Superior: “Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida.”.
Ressalte-se que o óbice da Súmula 83 do STJ “aplica-se aos recursos especiais interpostos
com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt
no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
28/11/2022, DJe de 5/12/2022.).
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 83 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69